O que esperar da Lei 14.478/2022, marco regulatório das criptomoedas?

O que esperar da Lei 14.478/2022, marco regulatório das criptomoedas?

O que a Lei 14.478/22 estabelece?

O Brasil está dando um grande passo em direção à regulamentação do mercado de criptomoedas com a aprovação da Lei 14.478/22. A lei estabelece diretrizes para o funcionamento das exchanges, ou corretoras de ativos virtuais, e reforça o otimismo e o investimento no país. virtuais, valores mobiliários e ativos financeiros. Ela também modifica as leis relacionadas ao sistema financeiro nacional e à lavagem de dinheiro para abranger as empresas que prestam serviços de ativos virtuais.

Combate à Lavagem de Dinheiro

Um dos avanços significativos trazidos pela nova lei é a regulamentação dos crimes cometidos com criptomoedas, como fraude e lavagem de dinheiro. A lei inclui novos tipos criminais em leis existentes, como o Código Penal e a Lei de Lavagem de Dinheiro, com aumento de pena se os crimes forem cometidos por meio de ativos criptográficos. O marco legal tem como objetivo regulamentar o mercado de "ativos criptográficos" no país e define a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida eletronicamente e usada para fins de pagamento ou investimento como ativos virtuais.

No entanto, os tokens não fungíveis (NFTs) não estão abrangidos pelo marco regulatório. Os NFTs são símbolos eletrônicos que representam um item digital ou físico único e irreplicável devido às suas características singulares. Exemplos de ativos virtuais que utilizam essa tecnologia são música, memes, obras de arte, imóveis virtuais, projetos de design, jogos online, publicações em redes sociais, entre outros.

O que pode ser um problema, visto que NFTs são um meio comum para criminosos agirem ilicitamente. Segundo o site Cripto Fácil, mais de US$ 635 milhões, ou R$ 3,1 bilhões, em vendas de tokens não fungíveis (NFTs) da rede Ethereum em abril foram transações de “lavagem” (wash trading), representando quase 60% de todas as negociações de NFT na blockchain no mês, segundo dados da CryptoSlam.

Orgão Regulador

Em relação ao órgão regulador do mercado de criptomoedas, espera-se que o Banco Central do Brasil (BCB) regule a indústria, considerando suas funções na economia nacional e sua responsabilidade de autorizar instituições que buscam integrar o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Um ponto relevante é a definição da figura do "prestador de serviços de ativos virtuais" como a pessoa jurídica que realiza pelo menos um dos serviços de ativos virtuais listados nos parágrafos I a V do Artigo 5º da lei em nome de terceiros. O parágrafo único da disposição legal exige autorização do futuro órgão regulador responsável para que os prestadores de serviços realizem outros serviços diretamente ou indiretamente relacionados à sua atividade.

O Código Penal é alterado pelo Artigo 10º da norma legal, com o Artigo 171 agora prevendo um novo tipo de fraude na prestação de serviços virtuais, títulos ou ativos financeiros, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão e multa.

Conclusão

O marco regulatório para criptomoedas no Brasil surge em um momento de extrema importância, pois determina regras relativas às responsabilidades das agências de serviços virtuais e do futuro órgão regulador. Fraudes e golpes envolvendo criptomoedas são frequentemente testemunhados, e nesse sentido, a Lei 14.478/22 é muito bem-vinda, pois a regulamentação tem o potencial de aumentar a confiança dos investidores, promovendo o mercado por meio de regras que garantem maior segurança e transparência aos investidores e previnem atividades ilegais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14478.htm

https://www.conjur.com.br/2023-jan-07/martha-leal-lei-1447822-marco-regulatorio-criptomoedas#:~:text=A%20Lei%2014.478%2F2022%2C%20marco%20regulatório%20das%20criptomoedas&text=Foi%20sancionado%20no%20último%20dia,regulamentação%20de%20criptomoedas%20no%20Brasil.

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