MICA: Nova legislação europeia para criptomoedas é aprovada.

MICA: Nova legislação europeia para criptomoedas é aprovada.

Introdução

A regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre mercados em criptoativos tem como objetivo estabelecer um quadro regulatório claro e harmonizado para os criptoativos na União Europeia. De acordo com a introdução da regulamentação, o objetivo é garantir a proteção dos consumidores e investidores, a integridade do mercado e a estabilidade financeira, bem como prevenir atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A regulamentação define os termos "criptoativo" e "prestador de serviços de ativos cripto", estabelece requisitos para a emissão de ofertas públicas iniciais (ICO), regula as atividades das exchanges de criptoativos, define requisitos para prestadores de serviços de custódia, entre outras disposições. Em resumo, a regulamentação busca trazer mais transparência, segurança e confiança ao mercado de criptoativos na União Europeia.

Qual é o cronograma para a implementação desta regulamentação?

A MICA entrará em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, algumas disposições desta regulamentação serão aplicadas em uma data posterior.

Por exemplo, o Artigo 139(1) estabelece que as disposições do Título III (Requisitos para emissores de tokens referenciados a ativos) serão aplicáveis 18 meses após a data de entrada em vigor desta regulamentação. Além disso, o Artigo 140(1) requer que, até 48 meses após a data de entrada em vigor desta regulamentação, consultando a EBA e a ESMA, a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação desta regulamentação, acompanhado, se necessário, por uma proposta legislativa. Um relatório intermediário será apresentado até 24 meses após a data de entrada em vigor desta regulamentação.

Portanto, enquanto algumas disposições serão aplicadas imediatamente após a entrada em vigor, outras terão um cronograma de implementação adiado.

Como essa regulamentação afetará a negociação e o uso de criptoativos dentro da União Europeia?

A regulamentação tem como objetivo fornecer um quadro regulatório harmonizado para a negociação e uso de criptoativos dentro da União Europeia. A regulamentação busca garantir que os criptoativos estejam sujeitos a padrões adequados de proteção ao consumidor e investidor, integridade do mercado e estabilidade financeira.

A regulação adequada mantém a competitividade dos Estados-Membros nos mercados financeiros e tecnológicos internacionais e oferece benefícios significativos aos clientes em termos de acesso a serviços financeiros e gestão de ativos mais baratos, rápidos e seguros. O quadro da União para mercados de criptoativos não deve regular a tecnologia subjacente. Atos legislativos da União devem evitar impor um ônus regulatório desnecessário e desproporcional ao uso da tecnologia, uma vez que a União e os Estados-Membros buscam manter a competitividade em um mercado global.

No geral, espera-se que essa regulamentação aumente a transparência, reduza os riscos associados à negociação de criptoativos, proteja os investidores contra fraudes ou golpes, previna atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo e promova a inovação no setor financeiro, ao mesmo tempo em que mantém condições equitativas para todos os participantes do mercado.

Lavagem de Dinheiro, KYT e KYC

A regulamentação estabelece várias disposições para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, incluindo requisitos de KYT (Know Your Transaction) e KYC (Know Your Customer).

De acordo com a regulamentação, os prestadores de serviços de ativos cripto devem implementar medidas eficazes para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, incluindo procedimentos adequados de KYC para identificar e verificar a identidade dos clientes antes de permitir que eles acessem seus serviços.

Além disso, os prestadores de serviços devem implementar sistemas eficazes, como a VAAS, para monitorar transações e detectar atividades suspeitas. Esses sistemas devem ser capazes de identificar transações incomuns ou complexas que possam indicar atividades suspeitas.

A regulamentação também estabelece requisitos específicos para as exchanges em relação à verificação da identidade dos usuários. As exchanges devem estabelecer e manter procedimentos eficazes para a identificação e verificação dos usuários antes de permitir que eles acessem seus serviços.

Em relação ao KYT, os prestadores de serviços devem implementar sistemas eficazes para monitorar transações e detectar atividades suspeitas. Esses sistemas devem ser capazes de identificar transações incomuns ou complexas que possam indicar atividades suspeitas.

Em resumo, a regulamentação estabelece requisitos rigorosos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, incluindo procedimentos de KYC e KYT para identificar e monitorar transações suspeitas.

Obrigações das Exchanges

As exchanges de criptoativos têm várias obrigações de acordo com a regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre mercados em criptoativos. Algumas das principais obrigações incluem:

1. Estabelecer e manter procedimentos eficazes para a identificação e verificação dos usuários, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, antes de permitir que eles acessem seus serviços.

2. Implementar sistemas eficazes para monitorar transações e detectar atividades suspeitas.

3. Executar ordens de clientes pelos preços exibidos no momento em que a ordem é finalizada e informar os clientes das condições para que sua ordem seja considerada final.

4. Publicar informações sobre as transações concluídas, como volumes e preços de transação.

5. Estabelecer regras operacionais que definam os processos de aprovação, incluindo requisitos adequados de diligência prévia ao cliente, exclusão de categorias de ativos cripto não admitidos à negociação, políticas e procedimentos para admissão à negociação, além de critérios objetivos e não discriminatórios para participação nas atividades comerciais.

6. Reportar à autoridade competente qualquer suspeita razoável relacionada a uma ordem ou transação que possa indicar abuso do mercado.

Essas obrigações visam garantir que as exchanges cumpram padrões adequados de proteção ao consumidor e ao investidor, integridade do mercado e estabilidade financeira, além de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

https://data.consilium.europa.eu/doc/document/PE-54-2022-INIT/en/pdf

Untitled UI logotextLogo
© 2023 VAAS. All rights reserved.